TJ condena empresas a pagar indenização por acidente de trabalho

Agravo de instrumento. Desprovido auxílio-doença. Prescrição. Suspensão. Não-ocorrência

Deputado federal será réu de ação penal no STF por crime eleitoral

Recurso em sentido estrito. Extinção da punibilidade pela prescrição. Artigo 41 da Lei nº 5.250/67. Ocorrência.

Nos casos dos crimes previstos na Lei de Imprensa, o prazo prescricional da pena em abstrato é de 02 (dois) anos e da pena in concreto é o dobro do tempo da pena privativa de liberdade fixada na sentença (artigo 41 da Lei nº 5.250/67)

Família obrigada a deixar área indígena receberá indenização do Estado

A 17ª Câmara Cível do TJRS confirmou sentença da Justiça de Planalto e decidiu que Júlio e Sabina Valicheski deverão, ambos, receber do Estado do Rio Grande do Sul indenização por danos morais equivalente a 100 salários mínimos nacionais.

Turmas Recursais do TJMT editam Súmulas

Posto de combustível não responde por furto, decide TJ

OAB-SP quer uniformizar horários de entrevistas e regularizar visitas de advogados a presos

Curador na Execução Fiscal

A progressão de regime em crimes hediondos e as modificações jurisprudenciais.

Liz Cristina Busatto é graduada em Direito. Pós graduada especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Gama Filho do Rio de Janeiro. É Advogada e Professora de Direito Processual Penal II e Estágio Jurídico Supervisionado II pelo Centro Universitário Cândido Rondon. E-mail: [email protected]

O pedido de arquivamento do inquérito policial pode caracterizar inércia do Ministério Público, autorizando, por conseguinte, a propositura da ação penal privada subsidiária da pública?

Antonio José dos Reis Júnior é Procurador do Estado de Rondônia, Pós-graduado em direito constitucional pela AVEC - Associação Vilhenense de Educação e Cultura. E-mail: [email protected]

Reclamatória por dispensa de emprego estável

Traslado de peças. Declaração de autenticidade. Advogado. Ausência de assinatura. Artigo 544, parágrafo primeiro do CPC.

TRF julga improcedente pedido de anulação da privatização da Light

Mantida decisão que determina ao Governo indenizar Varig em cerca de R$ 3 bi

Exoneração de pensão alimentícia

Exame de Ordem amplia duração das provas e altera peso da segunda fase

Exoneração de pensão alimentícia

Aviso prévio indenizado. Não-incidência da contribuição previdenciária.

Acordo milionário beneficia cerca de 15 mil servidores da Previdência Social